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Câmara de Salvador avalia vetos de Bruno Reis em projeto que libera uso de substâncias de maconha na medicina

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) vai avaliar na sessão desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Bruno Reis (UB), em trechos do Projeto de Lei 172/2021, que determina a política municipal de uso de substâncias de maconha na medicina.

O PL, de autoria do vereador André Fraga (PV), foi aprovado pela Casa e sancionado pelo prefeito na última semana. O texto prevê a criação da política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC). 

Bruno vetou o parágrafo 2, do artigo 1º da lei, que estende a distribuição gratuita obrigatória do medicamento às unidades de saúde privadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Na mensagem encaminhada à Câmara, que consta no Diário Oficial do Legislativo, o prefeito diz que “não restou claro, observada a redação, se as unidades privadas deverão distribuir, também gratuitamente o medicamento. Em caso positivo, teríamos uma interferência na atividade privada não permitida pela legislação pátria, mas como na forma do art.11 da Lei Complementar nº 95, de 1998 as normas devem ter como requisitos clareza, precisão e ordem lógica, não atende ao interesse público a manutenção de regra que pode gerar conflito na sua interpretação”.

Outros trechos da lei também foram vetados, como os incisos II, IV e V do art. 3º, incisos I a IV, VII e VIII e §2º do art. 5º e artigos 6º a 12, pois segundo o prefeito, o conteúdo tem ligação com a atividade do órgão municipal definido como coordenador da política, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), pois já fazem parte da atuação da pasta, a exemplo da celebração de parcerias e convênios, nos limites da autonomia municipal, seja por não estarem no rol das competências municipais como estudos e pesquisas agronômicas, dentre outras acerca dos usos terapêuticos e tradicionais da Cannabis sp. e formação e capacitação de profissionais da área de atenção à saúde, que envolve políticas de formação e apoio nas instituições superiores.

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