Gilmar diz que lei já ‘caducou’ e que decisão não busca proteger ministros de pedidos de impeachment
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment de ministros da Corte não busca proteger magistrados.
Ele deu a declaração antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota em Brasília.
Nesta quarta (3), Gilmar Mendes decidiu restringir apenas à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de apresentar denúncias contra ministros do STF. Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de “todo cidadão”.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment de ministros da Corte não busca proteger magistrados.
Ele deu a declaração antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota em Brasília.
Nesta quarta (3), Gilmar Mendes decidiu restringir apenas à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de apresentar denúncias contra ministros do STF. Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de “todo cidadão”.
O magistrado lembrou que, no processo de impeachment de presidentes, o quórum para aprovação é de dois terços, na Câmara e no Senado. E que, no modelo atual, um ministro do STF pode ser afastado com “simples maioria absoluta”.
“Isso parece ficar extravagante, sobretudo neste contexto de polarização e tudo o mais. Mas é possível, e acho que é recomendável, que se vote uma nova lei do impeachment”, concluiu.
81 pedidos de impeachment, frisa Dino
Também presente no evento promovido pelo Jota, o ministro Flávio Dino destacou que, atualmente, há no Senado 81 pedidos de impeachment contra magistrados do STF. “Nunca aconteceu [tanto pedido] em nenhum país do planeta”, afirmou Dino.
Ele também afirmou que a decisão de Gilmar Mendes propõe uma atualização da Lei do Impeachment, que é de 1950. E espera que isso estimule o Congresso a fazer uma revisão da norma.
“E isso agudiza a necessidade de revisão do marco normativo e espero que esse julgamento, inclusive, sirva como estímulo ao Congresso Nacional para legislar”, afirmou.
