O STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) julga nesta 5ª feira (18 de abril de 2024) ação registrada pelo governador do MATO GROSSO, Mauro Mendes (União Brasil), contra normas estaduais que criam o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra mulher praticado no Estado.
Eis o que também está a pauta da corte:
Tráfico de pessoas (ADI 5642) – questiona o repasse de dados cadastrais por operadoras de celulares a delegados, mesmo sem autorização judicial, em investigações de possíveis casos de tráfico humano;
Código Brasileiro de Aeronáutica (ADI 5667) – questiona dispositivos da norma (lei 12970 de 2014) relacionados a procedimentos e sigilos de informações de acidentes aéreos.
