Nesta segunda-feira (2), primeiro dia útil de 2023, foram pubicados os primeiros decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Diário Oficial da União (DOU).
Um dos principais destaques foi a assinatura de um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, decisões do ex-presidente que impuseram sigilo sobre documentos e informações da Administração Pública.
Entre os decretos divulgados em edição extra do DOU estão:
- decreto que muda a política de controle de armas;
- decreto que restabelece combate ao desmatamento;
- decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
- revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
- decreto sobre inclusão na educação;
- decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
- decreto que regulamenta a Lei que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- decreto que altera as regras para a apuração e punição de infrações relacionadas ao meio ambiente.
Além dos decretos, foram publicados os seguintes despachos no Diário Oficial:
- despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
- despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
- despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
- despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
