PEC DE FLÁVIO DINO QUER PROIBIR APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PUNIÇÃO PARA MAGISTRADOS E MILITARES CONDENADOS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Flávio Dino quer acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados, promotores e militares condenados por faltas graves. Hoje, essa sanção, prevista como a mais severa em alguns estatutos, acaba permitindo que o condenado continue recebendo salário integral ou proporcional, mesmo afastado de suas funções. Para Dino, essa prática funciona como um “prêmio” indevido e fere o princípio da isonomia, já que outros servidores públicos, em casos semelhantes, são demitidos e perdem a remuneração. A proposta altera dispositivos da Constituição para que a penalidade nesses casos seja a perda definitiva do cargo, respeitando o devido processo legal.